Fernando Resende Anelli

Claudia Feres Faria

DO MERAMENTE CONSULTIVO À INCIDÊNCIA DIRETA: Inovações Democráticas, repertórios de interação e a inserção de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) no processo de reparação socioeconômica do desastre-crime da Vale S.A. em Brumadinho (2019-2024)

Ciência Política

Participação, Movimentos Sociais e Inovações Democráticas

07/03/2025

Profa. Drª. Claudia Feres Faria - Orientadora (DCP/UFMG)
Prof. Dr. Roberto Rocha Coelho Pires (IPEA)
Profa. Drª. Flávia de Paula Duque Brasil (FJP)
Prof. Dr. FILIPE MENDES MOTTA (UFMG)

O desastre-crime da Vale S.A., ocorrido em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho MG, causou 272 mortes e o vazamento de 12 milhões de m de rejeitos da Mina Córrego do Feijão. Considerado um dos maiores desastres ambientais e socioeconômicos do Brasil, afetou diretamente 26 municípios da Bacia do Rio Paraopeba, atingindo diversas comunidades tradicionais. O impacto gerou intensa mobilização social, tanto pela auto-organização quanto pela atuação de atores institucionais. Em 2021, após negociações mediadas pelo Tribunal de Justiça de MG, foi firmado um Acordo Judicial com medidas de reparação dos danos coletivos. Este trabalho analisa os fatores que influenciaram as etapas participativas na execução dos projetos de reparação socioeconômica, considerando o respeito aos direitos e especificidades das comunidades atingidas. A pesquisa incluiu 10 entrevistas com representantes dos Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), Compromitentes, Assessorias Técnicas Independentes e Vale S.A., além de observação participante e análise documental. Os resultados indicam que a primeira Consulta Popular, realizada digitalmente com medidas complementares de acesso, não garantiu a inclusão dos PCTs devido a restrições incompatíveis com seus modos de vida e dificuldades de acesso à internet e telefonia. Isso gerou posturas contenciosas dessas coletividades, que acionaram atores institucionais do Acordo Judicial. Por sua vez, houve uma abertura para absorção dessas reivindicações, resultando na formulação de uma Inovação Democrática: a Consulta Popular para Povos e Comunidades Tradicionais (CP-PCTs). Essa nova consulta reimaginou o processo anterior, incorporando etapas adicionais e garantindo maior participação, deliberação e incidência direta das comunidades. Assim, foi possível estabelecer um domínio de agência para os PCTs, assegurando um processo específico para eles. No entanto, apesar dos avanços na garantia de direitos, persistem limitações estruturais, como orçamento reduzido e restrição a um único projeto de reparação socioeconômica por comunidade.

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